OpenLexis Intelligence
O que mudou no Direito — e o que isso muda na prática.
Menos transcrição de diplomas. Mais contexto: o que mudou, quando, quem é afetado, o que ainda é incerto e o que merece atenção.
Publicações
Atualizações, análises e guias.
Data Act: os dados do seu carro, máquina ou smartwatch já não ficam só com o fabricante
O Data Act já é aplicável e, desde 12 de setembro de 2026, os novos produtos conectados têm de ser concebidos para facilitar o acesso do utilizador aos dados que geram. A mudança afeta fabricantes, empresas de IoT, clientes empresariais, reparadores, prestadores de serviços e contratos de cloud — e pode abrir novas oportunidades para quem até agora dependia do fabricante para aceder aos próprios dados.
Software, IA e produtos defeituosos: quem responde quando a tecnologia causa danos?
A nova Diretiva europeia sobre responsabilidade por produtos defeituosos passa a abranger expressamente software, sistemas de IA e determinadas falhas relacionadas com atualizações e cibersegurança. Com o prazo de transposição a terminar em 9 de dezembro de 2026, fabricantes, developers, importadores, plataformas e empresas que integram tecnologia nos seus produtos devem perceber onde começa — e onde pode terminar — a sua responsabilidade.
Transparência salarial: o que as empresas devem preparar antes de 2027
A transparência salarial deixou de ser apenas uma questão de igualdade: começa a afetar recrutamento, políticas remuneratórias, acesso dos trabalhadores à informação e reporte das diferenças salariais. Em Portugal, parte das obrigações já existe e a nova Diretiva europeia aumenta significativamente o nível de escrutínio sobre a forma como as empresas definem e justificam salários.
O seu site ou loja online é acessível? A acessibilidade digital já é uma obrigação legal para muitas empresas
Desde 28 de junho de 2025, determinados produtos e serviços — incluindo comércio eletrónico, serviços bancários e várias plataformas digitais — estão sujeitos a requisitos legais de acessibilidade. Ter um site visualmente apelativo já não basta: para muitas empresas, é necessário garantir que pessoas com deficiência conseguem efetivamente navegar, compreender e contratar o serviço.
Casas e edifícios depois da nova EPBD: eficiência energética passa de certificado a estratégia de renovação
A nova Diretiva Europeia sobre o Desempenho Energético dos Edifícios muda a lógica da eficiência energética: o certificado deixa de ser apenas um documento associado à venda ou arrendamento e passa a integrar uma estratégia de renovação do parque imobiliário até 2050. Para proprietários, condomínios, empresas e investidores, a questão já não é apenas saber a classe energética do imóvel, mas antecipar obras, custos, financiamento e impacto no valor do ativo.
A sua empresa devia ter-se registado no CNCS até 15 de setembro? O prazo já terminou
O novo Regime Jurídico da Cibersegurança já está em vigor. Para muitas entidades, o prazo de autoidentificação na plataforma MyCiber terminou a 15 de setembro de 2026. O problema é que algumas empresas podem estar abrangidas sem o saber — e a falta de registo já pode constituir uma contraordenação grave.
A sua empresa usa inteligência artificial? 7 riscos jurídicos que deve controlar agora
A inteligência artificial já é utilizada diariamente nas empresas, muitas vezes sem regras internas claras. Ferramentas de IA podem envolver dados pessoais, informação confidencial e apoio a decisões relevantes. Saber que sistemas são usados, por quem e para quê tornou-se essencial.
CCP muda a 1 de outubro: as alterações que vão pesar mais na prática
A revisão do Código dos Contratos Públicos vai muito além do aumento dos limiares do ajuste direto e da consulta prévia. O novo conceito de valor estimado, a autonomização das regras de agregação, o caráter facultativo do preço base e a flexibilização do concurso público obrigam entidades adjudicantes e operadores económicos a rever procedimentos e modelos internos.
Trabalhadores noutro país da UE? Bruxelas quer simplificar destacamentos, qualificações e Segurança Social
A Comissão Europeia apresentou um novo pacote para facilitar a mobilidade de trabalhadores na União Europeia. Entre as medidas propostas estão a digitalização do documento A1, um novo Passe Europeu de Segurança Social e procedimentos mais rápidos para reconhecer qualificações profissionais. Para as empresas, poderá significar menos burocracia na contratação e no destacamento de trabalhadores — mas as novas regras ainda não estão em vigor.
Cyber Resilience Act: novas obrigações de reporte começam hoje — e o prazo pode ser de apenas 24 horas
Desde 11 de setembro de 2026, os fabricantes abrangidos pelo Cyber Resilience Act passam a ter de comunicar vulnerabilidades ativamente exploradas e incidentes graves de segurança. O primeiro alerta pode ter de ser apresentado em apenas 24 horas, através da plataforma única da ENISA.
Vende ao Estado? Bruxelas quer mudar as regras da contratação pública
A Comissão Europeia apresentou uma proposta para reformar profundamente as regras da contratação pública na União Europeia. Maior peso da qualidade, maior abertura às PME, novas regras de preferência europeia, procedimentos mais digitais e maior atenção à segurança e às cadeias de abastecimento estão entre as mudanças propostas.
O Estado ainda não pagou a sua fatura? Saiba o que a sua empresa pode exigir
O Estado ainda não pagou a sua fatura? As regras sobre pagamentos em atraso das entidades públicas mudaram. Explicamos quando uma fatura entra em atraso, quais os prazos aplicáveis e o que uma empresa fornecedora pode exigir.
«Amigo do ambiente»? Novas regras europeias apertam o controlo do greenwashing — e Portugal ainda não as transpôs
Termos como «verde», «ecológico» ou «amigo do ambiente» vão tornar-se muito mais difíceis de usar sem prova e sem contexto. As novas regras europeias entram no calendário de aplicação a 27 de setembro de 2026, mas Portugal ainda não comunicou a sua transposição — e isso não significa que hoje valha tudo.
AI Act: o que as empresas já têm de cumprir desde 2 de agosto de 2026
O AI Act entrou numa nova fase de aplicação, mas nem todas as obrigações começaram ao mesmo tempo. Explicamos o que já mudou para as empresas, onde estão os principais riscos e que medidas práticas devem ser adotadas agora.
Porque a OpenLexis começa pelo jurista
Nem toda a questão jurídica precisa de começar num escritório de advogados. A primeira pergunta deve ser mais simples: o que está realmente em causa e qual é o profissional adequado para tratar disso?
Como ler uma alteração legislativa sem perder o essencial
Uma boa atualização jurídica não repete o diploma. Traduz a mudança em cinco perguntas: o que mudou, quando, quem é afetado, o que fazer e o que ainda é incerto.
O que um bom Legal Brief deve responder em menos de cinco minutos
O leitor não precisa de receber tudo o que aconteceu na semana. Precisa de saber o que merece atenção e porquê.
Como lemos uma mudança
Fonte, data, impacto e incerteza.
O que mudou?Identificamos a alteração sem repetir o diploma inteiro.
Quem é afetado?Separamos pessoas, empresas e profissionais quando faz sentido.
O que fazer?Explicamos consequências práticas sem transformar artigo em aconselhamento individual.